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O debate sobre justa causa

Rui Gomes, em 16.01.13

Já tinha questionado a disposição de «justa causa» num outro post, relativamente às actividades dos elementos da Mesa da Assembleia Geral, que me parece ser a contenda central neste movimento da oposição no seu objectivo de destituir os mandatos dos actuais membros do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal e Disciplinar. Muito embora seja possível evocar argumentos complexos de lei, associados directamente aos Estatutos do Sporting, será mais produtivo, para os efeitos de discussão neste espaço, apresentar a questão em modos tão simples quanto a essência da temática permite.

 

1. De acordo com os Estatutos do Sporting, não existem dúvidas quanto aos poderes da Assembleia Geral, no sentido de deliberar e votar a revogação dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais acima referidos;

 

2. Os mesmos Estatutos especificam que: «A revogação do mandato dos membros do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal e Disciplinar depende de justa causa e é deliberada em Assembleia Geral comum»;

 

3. «A Assembleia Geral comum extraordinária destinada a pronunciar-se sobre a revogação do mandato será convocada para data não posterior a trinta dias, contados da data em que haja sido requerida, nos termos dos presentes estatutos»;

 

4. A Assembleia Geral comum extraordinária tem poderes para: «votar a revogação com justa causa do mandato dos titulares dos órgãos sociais, nos termos dos presentes estatutos.»

 

O que os Estatutos aparentam exigir é que antes de haver votação para a revogação dos mandatos dos membros dos Conselhos Directivo e Fiscal e Disciplinar, terá de haver a apresentação de justa causa da parte de quem requere a Assembleia Geral comum extraordinária e que a alegada justa causa terá de ser deliberada (discutida) pela Assembleia Geral. 

 

Por outras palavras, a mera ralização de uma Assembleia Geral comum extraordinária, devidamente convocada de acordo com os termos dos Estatutos, não implica que o sócio chegue à reunião e se limita apenas e tão só a votar em revogar ou não os mandatos dos órgãos sociais. Primeiro e sobretudo, terá de deliberar os méritos da justa causa em que a sua convocação se assenta. Isto parece-me bastante claro, contudo, o que não é tão claro é se as duas medidas - deliberar justa causa e votar sobre a revogação - podem ser incluídas na mesma sessão da Assembleia Geral comum extraordinária. As outras questões que não me parecem serem especificamente definidas pelos Estatutos são: a) o que é que consta justa causa e b) se após deliberação a contenda tem de ser ou não exposta a votação.

 

Em última análise, entendo que mais importante do que debater a necessidade de realizar uma ou duas sessões da Assembleia Geral comum extraordinária, é a determinação de justa causa, caso contrário, a Assembleia Geral comum extraordinária será convocada e terá de votar sobre a revogação do mandato de quaisquer membros dos órgãos sociais, somente pelo capricho de um determinado número de sócios, quando assim muito bem entenderem. 

 

Muito dá para prever que a chave para este debate irá depender da qualidade e da boa fé da condução da Assembleia Geral pela respectiva Mesa. Considerando a imprópria conduta dos membros dessa Mesa, até há data,  competirá aos sócios não permitir que a reunião decorra de modo incorrecto e irregular.

 

 

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publicado às 13:42

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2 comentários

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De A. Santos a 16.01.2013 às 14:55

Caro Rui Gomes

Prevejo neste caso, uma guerra jurídica sem precedentes, que esta A.G. vai provocar... Esta questão da justa causa, vai dar pano para mangas! Não sou jurista, nem percebo muito destas coisas, mas à luz dos estatutos, estou para ver a sustentação que vai ser apresentada para a destituição dos órgãos directivos...

Cumprimentos
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De Rui Gomes a 16.01.2013 às 16:36

Caro A. Santos,

Verifico pelos comentários na blogosfera que este mais crucial dos pontos está a passar despercebido, fundamentalmente assente em presunções descabidas que muito já é «facto consumado». Esta questão é, para mim, a mais importante de todas e até me dá vontade de intervir para esclarecer o que muitos aparentemente não compreendem.

Cumprimentos

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