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Cláusulas: "Blindagem"

Rui Gomes, em 08.09.13

Dando seguimento ao debate que se proporcionou pelo recém-post "Cláusulas e Cláusulas", relativamente a Tiago Ilori e Bruma e às cláusulas de "Blindagem" que, supostamente, estão inseridas nos acordos de transferência de modo a não permitir que os atletas possam vir a integrar o Benfica e o FC Porto caso regressem a Portugal nos próximos cinco anos.

 

Conforme prometido, solicitei a colaboração do nosso amigo Dr. José Manuel Meirim, especialista em Direito Desportivo, no sentido de tentar compreender a validade de execução das referidas cláusulas. O Dr. Meirim - a quem desde já agradecemos - enviou-me a opinião que segue, embora em particular me tenha participado que é um caso com "muitas dúvidas e poucas (ou nenhumas) certezas.":

 

 

«Tentemos dar conta de como a lei portuguesa poderia ser lida (se aplicável aos casos), partindo do pressuposto que os jogadores se encontram vincados à cláusula. 

 

Dispõe o artigo 18º, nº 1, da Lei nº 28/98, de 26 de Junho (Regime juridico de trabalho do praticante desportivo): São nulas as cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual.

 

Primeira questão: A cláusula encontra-se inserida num contrato de trabalho ? Parece que não. Contudo, teria "natureza laboral".

 

Segunda questão: O que se deve entender por termo do vínculo contratual ? Apenas caducidade (o decorrer dos cinco anos) ? Porventura não, havendo espaço para uma das outras hipóteses como, por exemplo, a revogação, por acordo das partes, ou a rescisão.

 

Embora com as enormes limitações factuais, não se tem por segura a validade - vinculando jogadores - de uma cláusula de "Blindagem" olhando, frise-se, a lei portuguesa».

 

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publicado às 03:53

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