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A Federação Portuguesa de Futebol aceita a decisão tomada pelo Tribunal Administrativo de Lisboa no sentido de reintegrar de imediato o Gil Vicente no quadro da Primeira Liga, na sequência do encerramento do polémico “Caso Mateus”, sem qualquer intenção de recorrer da mesma.

 

Em comunicado, o organismo presidido por Fernando Gomes anuncia a “disponibilidade para proceder de imediato à alteração do contrato existente com a LPFP, no sentido de permitir a alteração da sua cláusula 4ª, nº7, de molde a possibilitar, assim a LPFP o entenda, a execução da decisão judicial”. Ou seja, a promoção imediata dos minhotos ao principal escalão do futebol português, embora sem adiantar em que contexto é que essa alteração na secretaria se irá processar.

 

O que estará a ser equacionado - pelo menos é a ideia que o comunicado aparenta sugerir - é o alargamento do actual quadro de equipas da Primeira Liga, em 2016/17, possivelmente para 20 emblemas, com a repescagem do União da Madeira - primeira formação na zona de despromoção - havendo a contingência federativa de que o campeonato volte à fórmula original de 18 clubes a partir de 2017/18.

 

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publicado às 05:10

Caso Mateus... e agora ?

Rui Gomes, em 31.05.16

 

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O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa anulou a decisão de despromover na secretaria o Gil Vicente, tomada no final da temporada 2005/06, pela Comissão Disciplinar da Liga e confirmada pelo Conselho de Justiça da FPF.

O jogador angolano Mateus foi contratado pelo Gil Vicente em Janeiro de 2006 ao Lixa. Foi registado na Liga, mas o director executivo da altura, Cunha Leal, anulou a inscrição, alegando que era um futebolista amador e que não podia ter sido registado como profissional. O Gil Vicente recorreu aos tribunais civis para conseguir que o avançado continuasse a ser utilizado e, no final da temporada, o Belenenses, que tinha sido despromovido, apresentou queixa contra o emblema de Barcelos. A Comissão Disciplinar da Liga decidiu despromover o Gil Vicente, numa decisão posteriormente confirmada pelo Conselho de Justiça (CJ) da FPF. Dez anos depois, temos o Tribunal Administrativo de Lisboa a considerar "nulo" o acto do Conselho de Justiça.


A FPF e a Liga ainda podem recorrer para o Tribunal Central Administrativo e, caso esta decisão não seja confirmada na totalidade, ainda há margem de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Todo este processo pode demorar mais alguns anos e só quando o processo tiver transitado em julgado é que a integração do Gil Vicente poderá acontecer. Além disso, a alteração do número de clubes das provas profissionais implica a mudança do contrato vigente neste momento entre a FPF e a Liga. E o próprio organismo liderado por Pedro Proença não tem interesse em aumentar o número de clubes além dos actuais 18 - aliás, a tendência para os próximos anos até será reduzir e não aumentar.

 

No que ao Belenenses diz respeito, é de acreditar que o impacte desta recém-decisão do Tribunal é inconsequente, uma vez que o campeonato em questão está homologado desde 2006. Hesito quanto à competência actual do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) a intervir neste processo, uma vez que não existia na altura e, porventura mais significativo, o caso já terá ultrapassado a sua jurisdição, mesmo que tivesse ocorrido em tempos recentes, uma vez que já passou pelas mãos do Tribunal Administrativo.

 

O Gil Vicente tinha exigido 20 milhões de euros de compensação pelo seu afastamento da I Liga e perante esta nova decisão, o ónus de responsabilidade recai sobre a Liga e/ou a Federação, no que ao respectivo pagamento diz respeito. 

 
Este caso nunca fez sentido algum, desde o primeiro dia, embora, a verdade se diga, comento sem ter ido consultar os Regulamentos em vigor na data da decisão original. Que tenha levado dez anos para chegar a este ponto, torna o todo da situação ainda mais ridículo. Não deixo de ficar algo perplexo pela iniciativa do Gil Vicente em levar o caso para os tribunais civis e não para a FIFA, curso que me parece mais lógico e sensato, além de ser público que o organismo que superintende o futebol Mundial não vê de bons olhos o envolvimento das autoridades civis.
 
No actual enquadramento, a Liga de Clubes e a Federação Portuguesa de Futebol só têm duas opções pela frente: a primeira implica recorrer da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa para, no mínimo, atrasar ter que compensar o Gil Vicente financeiramente e executar a sua integração na I Liga. A segunda, aceitar a decisão, efectuar a compensação financeira e a respectiva integração desportiva. Para este fim, a Liga teria de ser alargada para vinte clubes, o que implica a recuperação de um dos clubes despromovidos - possivelmente o que fez mais pontos durante a época - ou, então, realizar um "play-off".
 
Mais um caso "Made only in Portugal"
 
_____________________________________________
 
Adenda: A opinião de Emanuel Calçada, especialista em Direito Desportivo, que reitera, por outras palavras, os dois cenários já avançados no post, sobre o que está pela frente neste longo e polémico processo:
 
 

«Efeito número um - e isso depende da forma como o juiz decidiu: a obrigatoriedade de o Gil Vicente ser reintegrado na Primeira Liga com efeitos imediatos pode ser uma das decisões. Independentemente disso, há um prejuízo financeiro e podemos fazer uma analogia em relação ao que se passou com o Boavista. O caso do Boavista foi semelhante e a consequência foi a da reintegração. Não o foi na época em causa que a decisão saiu, acabou por ser mais tarde, mas a Liga foi obrigada a reintegrar o clube e, além disso, está a ser negociada uma compensação financeira. A dificuldade estará em quantificar quanto valeu para o Gil Vicente o prejuízo causado por este mesmo acto.

 

A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa é passível de recurso, no entanto, ou as pessoas querem que isto se resolva ou vamos andar aqui a adiar. Independentemente do direito do recurso, o mais importante é a solução do próprio problema».

 

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publicado às 17:27

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