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Para esclarecer o contraditório que surge aqui em debate, de uma vez por todas, sobre as possibilidades de recurso de uma decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), caso delibere contra o Sporting no processo da Doyen. O todo da confusão deriva de uma afirmação incorrecta de Bruno de Carvalho - palavras para o efeito - de que se o Sporting perder o caso naquela instância poderá recorrer para outra e que decerto vencerá nessa.

 

Informação extraída directamente das Regras do TAS, em inglês:

 

What is the scope of an award pronounced by the CAS ?

 

"An award pronounced by the CAS is final and binding on the parties from the moment it is communicated. It may n particular be enforced in accordance with the New York Convention on the recognition and enforcement of arbitral awards, which more than 125 countries have signed."

 

 

Is it possible to appeal against a CAS award ?

 

"Judicial recourse to the Swiss Federal Tribunal is allowed on a very limited number of grounds, such as lack of jurisdiction, violation of elementary procedural rules (e.g. violation of the right to a fair hearing) or incompatibility with public policy."

 

 

Em termos simples e breves, o que tudo isto significa é que enquanto uma decisão do TAS é passível de apelação para o Tribunal Federal da Suíça, essa apelação, para ser aceite e subsequentemente deliberada, terá de ser fundamentada com base em que o TAS não tinha jurisdição para deliberar o caso, que as regras processuais foram violadas, que houve uma violação do direito a uma audiência equitativa ou que o processo decorreu contra a norma pública.

 

Por outras palavras, um recurso não será sequer admissível, e muito menos deliberado, assente na contestação dos (de) méritos dos argumentos de causa inerentes ao processo por qualquer das partes. Não há registo de qualquer precedente do Tribunal Federal da Suíça ter aceite e deliberado um recurso de uma decisão do TAS e, assente nos requisitos para apelação, é uma impossibilidade prática que o venha a fazer no caso Sporting vs Doyen.

 

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publicado às 16:33

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4 comentários

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De Petinga a 07.10.2015 às 17:45

Nao sei se o Rui é jurista, mas já li várias opinioes em sentido contrário. Como nao o sou, limito-me a deduzir que tudo depende da interpretacao em causa.

Já vos ocorreu (a todos quantos passam os dias a escrever posts anti-BdC) que BdC diz o que diz em relacao a este caso baseado na opiniao e parecer do departamento jurídico do Sporting?
Que, de resto, tem um balanco muito favorável nos processos dirimidos desde que a nova direccao da SAD entrou em funcoes. Comecando logo num Verao "quente" com a vitória no caso-Bruma em que o Rui Gomes foi um dos primeiros a dizer que só muito dificilmente o Sporting venceria (mas no final ficou tao satisfeito como qualquer outro Sportinguista quando ao seu clube é dada razao, claro).
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De Rui Gomes a 07.10.2015 às 17:59

Petinga,

Torna-se cansativo voltar sempre ao mesmo.

Sou formado em Direito e além de 2/3 anos em que fui promotor público em um ministério Federal, nunca pratiquei advocacia no sentido comum da profissão, muito embora a minha eventual especialidade desde que me estabeleci por conta própria seja assente em Direito.

O BdC mente tanto que chega ao ponto que ele próprio não consegue distinguir a verdade da mentira.

Já expliquei vezes sem conta a falta de fundamento de Direito da decisão da CAP no caso Bruma e vocês recusam aceitar esse simples facto. Não passou disso, porque não houve recurso para a FIFA pelo acordo entre as partes, nomeadamente a transferência do jogador para a Turquia.

Guarde essas ironias de algibeira para os seus filhos, se é que os tem.

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De Petinga a 07.10.2015 às 18:02

Era interessante fazer um apanhado dos processos que o departamento jurídico do Sporting tem enfrentado e os resultados.

No resto, desculpe que lhe diga mas essa tendencia de querer sempre "ter razao" é a sua perdicao... e fico por aqui.
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De Rui Gomes a 07.10.2015 às 18:10

P.S. Quanto ao TAS, não é preciso acreditar no que eu escrevi. Basta consultar o respectivo site. Está lá tudo explicado em preto e branco para cada um ler.

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