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Para esclarecer o contraditório que surge aqui em debate, de uma vez por todas, sobre as possibilidades de recurso de uma decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), caso delibere contra o Sporting no processo da Doyen. O todo da confusão deriva de uma afirmação incorrecta de Bruno de Carvalho - palavras para o efeito - de que se o Sporting perder o caso naquela instância poderá recorrer para outra e que decerto vencerá nessa.

 

Informação extraída directamente das Regras do TAS, em inglês:

 

What is the scope of an award pronounced by the CAS ?

 

"An award pronounced by the CAS is final and binding on the parties from the moment it is communicated. It may n particular be enforced in accordance with the New York Convention on the recognition and enforcement of arbitral awards, which more than 125 countries have signed."

 

 

Is it possible to appeal against a CAS award ?

 

"Judicial recourse to the Swiss Federal Tribunal is allowed on a very limited number of grounds, such as lack of jurisdiction, violation of elementary procedural rules (e.g. violation of the right to a fair hearing) or incompatibility with public policy."

 

 

Em termos simples e breves, o que tudo isto significa é que enquanto uma decisão do TAS é passível de apelação para o Tribunal Federal da Suíça, essa apelação, para ser aceite e subsequentemente deliberada, terá de ser fundamentada com base em que o TAS não tinha jurisdição para deliberar o caso, que as regras processuais foram violadas, que houve uma violação do direito a uma audiência equitativa ou que o processo decorreu contra a norma pública.

 

Por outras palavras, um recurso não será sequer admissível, e muito menos deliberado, assente na contestação dos (de) méritos dos argumentos de causa inerentes ao processo por qualquer das partes. Não há registo de qualquer precedente do Tribunal Federal da Suíça ter aceite e deliberado um recurso de uma decisão do TAS e, assente nos requisitos para apelação, é uma impossibilidade prática que o venha a fazer no caso Sporting vs Doyen.

 

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publicado às 16:33

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70 comentários

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De Petinga a 07.10.2015 às 17:45

Nao sei se o Rui é jurista, mas já li várias opinioes em sentido contrário. Como nao o sou, limito-me a deduzir que tudo depende da interpretacao em causa.

Já vos ocorreu (a todos quantos passam os dias a escrever posts anti-BdC) que BdC diz o que diz em relacao a este caso baseado na opiniao e parecer do departamento jurídico do Sporting?
Que, de resto, tem um balanco muito favorável nos processos dirimidos desde que a nova direccao da SAD entrou em funcoes. Comecando logo num Verao "quente" com a vitória no caso-Bruma em que o Rui Gomes foi um dos primeiros a dizer que só muito dificilmente o Sporting venceria (mas no final ficou tao satisfeito como qualquer outro Sportinguista quando ao seu clube é dada razao, claro).
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De Rui Gomes a 07.10.2015 às 17:59

Petinga,

Torna-se cansativo voltar sempre ao mesmo.

Sou formado em Direito e além de 2/3 anos em que fui promotor público em um ministério Federal, nunca pratiquei advocacia no sentido comum da profissão, muito embora a minha eventual especialidade desde que me estabeleci por conta própria seja assente em Direito.

O BdC mente tanto que chega ao ponto que ele próprio não consegue distinguir a verdade da mentira.

Já expliquei vezes sem conta a falta de fundamento de Direito da decisão da CAP no caso Bruma e vocês recusam aceitar esse simples facto. Não passou disso, porque não houve recurso para a FIFA pelo acordo entre as partes, nomeadamente a transferência do jogador para a Turquia.

Guarde essas ironias de algibeira para os seus filhos, se é que os tem.

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De Petinga a 07.10.2015 às 18:02

Era interessante fazer um apanhado dos processos que o departamento jurídico do Sporting tem enfrentado e os resultados.

No resto, desculpe que lhe diga mas essa tendencia de querer sempre "ter razao" é a sua perdicao... e fico por aqui.
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De Rui Gomes a 07.10.2015 às 18:08

Eu não tenho "sempre" razão, ninguém tem. Sou uma pessoa de forte personalidade e convicções e enquanto penso que estou na razão defendo os meus argumentos.

Quando é provado que me enganei - como já aconteceu em algumas ocasiões - sou o primeiro a admitir o erro.

Mas em questões de opinião não há, propriamente dito, erro ou certeza, é apenas opinião. Eventualmente, na maioria dos casos, os factos revelados acabam por revelar a razão ou não de uma qualquer opinião.
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De Petinga a 07.10.2015 às 18:14

Personalidade forte nao tem nada de mal. Mas nao se esqueca que nao é preciso ser sempre "do contra" para se demonstrar que se tem personalidade forte.

No resto, estou 100% em acordo consigo. No fundo, o que fazemos por aqui é sempre dar opinioes. Como se verifica, mesmo o que pensamos serem "factos" sao muitas vezes considerados como opinioes. Escreve abaixo que algo está a preto e branco nas leis do TAS. Também lhe escrevi noutro post que no acordo entre o Sporting e o Carrillo está preto no branco que nada sucede em caso de expiracao do contrato e saída do jogador a custo zero. E o Rui respondeu-me que "depende da interpretacao". Admirável mundo, este do futebol :)
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De Rui Gomes a 07.10.2015 às 18:21

O que é "admirável" é o mundo de Direito, em que muito, quase tudo, está sujeito a interpretações.

Enquanto eu praticava diariamente nesse foro e surgia uma qualquer nova lei, nós sabíamos automaticamente que só depois de a observar na prática durante algum tempo é que poderíamos então verdadeiramente definir o seu real significado e impacte. Porquê ?... Pelas interpretações.
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De Petinga a 07.10.2015 às 18:25

Muito interessante. Obrigado pela sua perspectiva.

Como adepto faccioso do Sporting Clube de Portugal, resta-me esperar que as interpretacoes do seu Departamento jurídico sejam sempre consideradas correctas pelas instancias que detem o poder decisório...
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De juliuscoelho a 07.10.2015 às 18:33

O unico assunto aqui neste caso pertinente é que BdC fez uma afirmação dos caminhos possíveis a seguir caso de derrota no TAS, faz todo o sentido que essa afirmação seja baseada nas análises dos jurístas com quem trabalha e que têm mostrado competência em processos anteriores com resultados positivos.

BdC tem tratado estes assuntos de contencioso sempre com muito cuidado e muito sigilo e não faz sentido os jurístas estarem a enganar BdC ou BdC dar uma infomação publica contrária aos que os juristas lhe indicaram.
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De Rui Gomes a 07.10.2015 às 18:10

P.S. Quanto ao TAS, não é preciso acreditar no que eu escrevi. Basta consultar o respectivo site. Está lá tudo explicado em preto e branco para cada um ler.
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De Sérgio Palhas a 07.10.2015 às 19:13

Por acaso já tinha consultado o TAS a dias na altura com propósito de validar após BdC ter dito na AG que o clube poderia recorrer (tinha ideia que não podia com base no que a CS escrevia) após vasculhar um pouco nas FAQs do site do TAS encontramos facilmente a resposta a todas essas questões sendo que o recurso a uma decisao do TAS só é possivel dentro de determinadas circunstancias e para o SFT apenas (segundo a informação disponível no site).

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