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A tão badalada "justa causa"

Rui Gomes, em 25.01.13

A condição está a ser debatida nos quatro cantos do universo sportinguista, fundamentalmente porque o todo do processo da revogação do mandato dos órgãos sociais é, estatuariamente, assente nesta premissa. A inexistência de consenso relativamente ao seu significado, deve-se, principal mas não exclusivamente, às omissões nos Estatutos do Sporting, tanto quanto à sua definição como ao processo para a determinar.

Optando pelo debate em linguagem estritamente jurídica, «nunca mais é domingo», como o povo gosta de dizer. Por isso, torna-se mais produtivo reduzir a discussão a termos mais práticos. A questão universal - e não apenas em Portugal - com «justa causa», associa-se à sua relatividade contextual, ou seja, é subjectiva aos inúmeros cenários jurídicos, e não só, em que pode ser aplicada. Pela aparente ausência de precedentes para nos guiar neste processo, é por de mais evidente que se terá que recorrer ao senso comum ou, se desejar, ao bom senso, disposições de espírito em escassez no universo sportinguista neste momento.

Pelas exigências estatutárias e para evitar vulgarizar um processo de tão enorme magnitude - a revogação de mandatos - a obrigatoriedade de comprovar justa causa para a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) deve ser assumida por quem a requereu e subsequentemente debatida pelos sócios, e só submetida a votação pela concordância dos mesmos. Os Estatutos do Sporting são omissos neste sentido, por conseguinte, o ónus sobre a orientação da qualidade do debate recai sobre os membros da Mesa da Assembleia Geral, sem perder de vista as graves consequências. É discutível, por razões conhecidas, se os actuais titulares da Mesa possuem os conhecimentos de Direito e a imprescendível imparcialidade para liderar esta contenda. Existe alguma razoabilidade jurídica no argumento de que a AG é soberana e que até mesmo não existindo justa causa, pode decidir o que desejar. Dito isto, escapa a mente de qualquer pessoa decente e sensata admitir um processo nesta mera base, alegando os interesses superiores do Sporting. Por esta consideração, há muito que cheguei à conclusão de que a via do debate livre e construtivo - não emocional - é o único modelo a seguir para democraticamente assegurar uma resolução justa. Pelo mesmo argumento, entendo que justa causa deve ser estabelecida antes de se avançar para a votação sobre destituição.

Dei-me ao trabalho de investigar os estatutos e respectivos semelhantes processos de diversos outros clubes portugueses, sem sucesso esclarecido. Curiosamente - pela menor dimensão do clube em questão - encontrei um documento com estipulações mais específicas no Santa Clara dos Açores. Entre as diversas alíneas, existe esta: «A regovação do mandato dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal depende de justa causa e é deliberada em Assembleia Geral Eleitoral, precedida de Assembleia Geral Comum que delibere convocar a primeira para o efeito, com indicação do membro, ou membros dos órgãos sociais do Clube, cuja destituição será votada.»

Por clara implicação, estes estatutos especificam que a revogação - incluindo forçosamente justa causa - é primeiro debatida em AG comum - neste caso extraordinária - e só por deliberação desta é que segue para uma assembleia - neste caso eleitoral - onde a votação para o efeito ocorrerá.

Os mais cínicos poderão argumentar que o Santa Clara nada tem a ver com o Sporting. Isto é verdade. No entanto, é importante notar que a intenção dos processos é idêntica e que apenas as instruções estatutárias do Santa Clara são redigidas de forma mais definida.

Em conclusão, tudo isto poderá interessar os mais curiosos e os mais estudiosos mas, no final das contas, considerando o clima adversarial dentro e em torno do Sporting, é pouco expectável que qualquer reunião magna, mesmo desta dimensão, neste momento, decorra com o mínimo de serenidade.

 

P.S. É importante reconhecer que a opinião citada neste escrito não visa tomar partidos, atrasar ou evitar processos, apenas e tão só sublinhar o que aparenta fazer sentido, dentro de um enquadramento moral e juridicamente justo e democrático.

  

publicado às 00:26

O debate sobre justa causa

Rui Gomes, em 16.01.13

Já tinha questionado a disposição de «justa causa» num outro post, relativamente às actividades dos elementos da Mesa da Assembleia Geral, que me parece ser a contenda central neste movimento da oposição no seu objectivo de destituir os mandatos dos actuais membros do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal e Disciplinar. Muito embora seja possível evocar argumentos complexos de lei, associados directamente aos Estatutos do Sporting, será mais produtivo, para os efeitos de discussão neste espaço, apresentar a questão em modos tão simples quanto a essência da temática permite.

 

1. De acordo com os Estatutos do Sporting, não existem dúvidas quanto aos poderes da Assembleia Geral, no sentido de deliberar e votar a revogação dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais acima referidos;

 

2. Os mesmos Estatutos especificam que: «A revogação do mandato dos membros do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal e Disciplinar depende de justa causa e é deliberada em Assembleia Geral comum»;

 

3. «A Assembleia Geral comum extraordinária destinada a pronunciar-se sobre a revogação do mandato será convocada para data não posterior a trinta dias, contados da data em que haja sido requerida, nos termos dos presentes estatutos»;

 

4. A Assembleia Geral comum extraordinária tem poderes para: «votar a revogação com justa causa do mandato dos titulares dos órgãos sociais, nos termos dos presentes estatutos.»

 

O que os Estatutos aparentam exigir é que antes de haver votação para a revogação dos mandatos dos membros dos Conselhos Directivo e Fiscal e Disciplinar, terá de haver a apresentação de justa causa da parte de quem requere a Assembleia Geral comum extraordinária e que a alegada justa causa terá de ser deliberada (discutida) pela Assembleia Geral. 

 

Por outras palavras, a mera ralização de uma Assembleia Geral comum extraordinária, devidamente convocada de acordo com os termos dos Estatutos, não implica que o sócio chegue à reunião e se limita apenas e tão só a votar em revogar ou não os mandatos dos órgãos sociais. Primeiro e sobretudo, terá de deliberar os méritos da justa causa em que a sua convocação se assenta. Isto parece-me bastante claro, contudo, o que não é tão claro é se as duas medidas - deliberar justa causa e votar sobre a revogação - podem ser incluídas na mesma sessão da Assembleia Geral comum extraordinária. As outras questões que não me parecem serem especificamente definidas pelos Estatutos são: a) o que é que consta justa causa e b) se após deliberação a contenda tem de ser ou não exposta a votação.

 

Em última análise, entendo que mais importante do que debater a necessidade de realizar uma ou duas sessões da Assembleia Geral comum extraordinária, é a determinação de justa causa, caso contrário, a Assembleia Geral comum extraordinária será convocada e terá de votar sobre a revogação do mandato de quaisquer membros dos órgãos sociais, somente pelo capricho de um determinado número de sócios, quando assim muito bem entenderem. 

 

Muito dá para prever que a chave para este debate irá depender da qualidade e da boa fé da condução da Assembleia Geral pela respectiva Mesa. Considerando a imprópria conduta dos membros dessa Mesa, até há data,  competirá aos sócios não permitir que a reunião decorra de modo incorrecto e irregular.

 

 

publicado às 13:42

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