Camarote Leonino

Muito embora Rafael Leão já tenha uma parte do seu salário no AC Milan penhorado, o Sporting continua à espera do pagamento total da dívida, inclusive de juros, sentenciado pelo TAS.

O Lille (LOSC), que desde o primeiro dia tenta fugir à responsabilidade, mesmo depois de embolsar cerca de 34 milhões de euros pela transferência do jogador para Itália, agora recorreu para o Tribunal Federal da Suíça da sentença proferida pelo Tribunal Arbitral do Desporto, que considerou o clube francês solidariamente responsável pelo pagamento da indemnização ao Sporting por Rafael Leão. O valor devido, com juros, ronda 20 milhões de euros.

Curiosamente, apesar de tudo isto, o passe do jogador está actualmente avaliado em 77 milhões de euros. Ao fim e ao cabo, nunca se saberá quanto o Sporting perdeu desportiva e financeiramente pelas acções do jogador.

Miguel Braga, Responsável de Comunicação do Sporting CP, no programa Raio - X da Sporting TV, comentou, entre outras questões, a decisão do TAS sobre o caso de Rafael Leão.

"A boa notícia é que foi o TAS a dizer que o Sporting CP tem razão e que deverá haver solidariedade do Lille. A partir daqui, a FIFA ou outras entidades não podem dizer que não há essa responsabilidade do Lille e não terá de ser provado em tribunal que o Lille incentivou, ou não, o jogador a rescindir. As indemnizações são para ser pagas e agora é bastante mais fácil, ou menos difícil, conseguir que o clube faça esse pagamento em vez de um jogador.

Agora, a FIFA terá de determinar, porque não o fez anteriormente, qual é o valor da indemnização. A notícia menos boa é que vamos ter de esperar para saber qual o valor em causa. O Lille responderá sempre sobre este caso. O Rafael Leão rescindiu, o Sporting discordou. A cláusula de Leão no Sporting era de €45M, o Lille vendeu ao Milan por €32M e a decisão que existe na indemnização é de €16,5M. A decisão final será da FIFA".

Por conseguinte, a FIFA ficará agora responsável por fazer a distribuição do pagamento, cabendo ao organismo definir qual a percentagem a pagar pelo Lille e por Rafael Leão desta indemnização. O valor de 16,5 milhões de euros definido pelo TAD, poderá ser, ou não, alterado pela FIFA.

Pensava eu, face às decisões dos Tribunais, que já estava tudo decidido, mas, pelos vistos, a FIFA ainda tem uma palavra a dizer sobre o valor da indemnização. Esperamos que não haja da parte deste organismo uma surpresa desagradável. E, claro, veremos ainda quanto mais tempo vai levar para tomar esta decisão. Não é uma entidade conhecida por decisões céleres.

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Confesso que a decisão do TAS me surpreendeu. Não pelo facto de julgar que o Lille tinha razões para escapar impune, mas sim porque antecipava que o TAS iria "lavar as mãos" e deixar a totalidade da responsabilidade do acto somente para o jogador. Ainda bem que tal não aconteceu e o crime não compensou na totalidade, se bem que tenha compensado em parte. Cenário excelente para o Sporting CP dadas as dificuldades em obter o pagamento apenas pelo compromisso individual do jogador. Independentemente dos benefícios para o queixoso, esta decisão é um alerta para a "esperteza saloia" a que determinados clubes e empresários são tentados.

Texto de Leão do Norte

O Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), sedeado na Suíça, considera que o LOSC Lille é responsável solidário pelo pagamento da indemnização ao Sporting por Rafael Leão.

A decisão foi conhecida esta segunda-feira e refere-se ainda ao caso da rescisão unilateral de contrato do avançado, em 2018, na sequência do ataque à Academia. Leão transferiu-se para o Lille, que serviu em 2018/19, e representa agora o AC Milan.

O TAS deu razão ao Sporting no processo num primeiro momento, condenando o jogador a pagar 16,5 milhões de euros por não ter razão na rescisão por justa causa. Em Janeiro, o Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu o recurso apresentado por Leão com vista à anulação da decisão. Agora, o clube francês passa a ser responsável pela indemnização. O valor, com juros, ronda já os 20 millhões de euros.

Não é explicado se a decisão do TAS dá direito a recurso. Se der, é de esperar que o clube francês recorra, por mais que não seja para adiar o pagamento.

De qualquer modo, mesmo pagando os cerca de 20 milhões de euros ao Sporting, o Lille ainda fica a ganhar muito, dado que vendeu Rafael Leão aos italianos por 32,450 milhões de euros.

O passe do jogador está neste momento avaliado em 38,5 milhões de euros.

Rafael Leão obteve esta terça-feira no Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), em Lausanne, uma vitória sobre o Sporting no campo desportivo.

O Sporting queria que o avançado fosse suspenso e impedido de jogar futebol durante seis meses, mas o tribunal suíço rejeitou esta pretensão, considerando que o jogador do AC Milan não deveria sofrer quaisquer sanções desportivas, tendo sido ilibado das mesmas.

Rafael Leão, de 22 anos, é representado por Francisco Cortez, Sofia Vaz Sampaio e Diogo Pinto, da sociedade de advogados Morais Leitão. "Uma boa vitória para o Rafael Leão. Esperamos que seja um bom primeiro passo para uma solução", disse Francisco Cortez.

Recorde-se que o jogador foi condenado em Março de 2020 pelo Tribunal Arbitral do Desporto português (TAD) a pagar 16,5 milhões de euros ao Sporting CP por rescindir unilateralmente contrato, em 2018, na sequência do ataque à Academia de Alcochete.  

Para garantir o pagamento da dívida, entretanto, o Sporting avançou em Outubro com uma acção de execução na Justiça, no valor de quase 18 milhões de euros (os 16,5 M€ mais os juros a contar da data da notificação das partes), ordenando a penhora de bens.

A cobrança do crédito pela via judicial começou por dois bens de Rafael Leão, encontrados em território português e avaliados em 11.257 euros e em 25.941,48 euros. O jogador também foi citado nas suas moradas de França e Itália. O Sporting notificou igualmente a FPF no sentido de penhorar prémios em virtude da chamada às selecções nacionais.

Não obstante esta decisão do TAS, fica-se ainda por saber como e quando Rafael Leão vai pagar a dívida ao Sporting.

Para quem compreende inglês, eis o parecer do TAS sobre os dois depoimentos de Augusto Inácio no acórdão do treinador Sinisa Mihajlovic:

Fundamentalmente, o organismo concluiu que a testemunha "não parece credível" face à inconsistência dos dois depoimentos feitos por Augusto Inácio no âmbito do processo que deliberou sobre o despedimento de Mihajlovic.

O Tribunal Arbitral do Desporto (TAS) vai decidir se a FIFA deve tornar público o denominado 'Relatório García', documento que investigou presumíveis irregularidades nas concessões do Mundial de 2018 à Rússia e o de 2022 ao Qatar.

O pedido para publicar o documento inteiro é parte do apelo feito, há alguns dias, pelo ex-presidente da Federação Chilena de Futebol Harold Mayne-Nicholls, contra a sua sanção.

Depois de uma espera de quase dez meses, Mayne-Nicholls solicitou, na semana passada, ao TAS, a suspensão cautelar da sua sanção, por já ter cumprido 20 meses dos 36 impostos, e a publicação íntegra do ‘Relatório García’, do qual a FIFA só desvendou uma parte e no qual podem aparecer referências ao dirigente chileno.

Mayne-Nicholls presidiu a comissão que avaliou as nomeações para as duas competições e foi suspenso em Julho de 2015 pelo Comité de Ética por sete anos, por violação de confidencialidade e abuso de confiança.

O ex-presidente da Federação do Chile viu a sua suspensão ser reduzida para três anos pelo Comité de Apelo (Abril 2016) por considerar que o período imposto inicialmente "não era proporcional às infracções cometidas".

A publicação deste documento gerou uma crise na organização desportiva, que culminou com a histórica demissão do então presidente Joseph Blatter e com as detenções de alguns directores, em Maio de 2015.

Joseph Blatter viu o seu recurso negado pelo Tribunal de Arbitragem do Desporto (TAS) e continua a estar suspenso por seis anos de praticar qualquer actividade relacionada com o desporto.

O dirigente suíço terá ainda que pagar uma multa de 50 mil francos, de acordo com o TAS.

Blatter foi presidente da FIFA de 1998 até 2015, depois do escândalo que abalou a maior entidade do futebol mundial. Desde 2015 que Gianni Infantino é o presidente da FIFA.

Sporting a perder 10 milhões/ano. "Desde 30 de setembro de 2015, as finanças deterioraram-se e o Sporting prevê que o défice total de tesouraria ascenda a 10,1 M€ por ano até 30 de junho de 2016".
...
Défice vezes oito. "Se à obrigação de pagar (à Doyen, nota nossa) forem adicionadas a obrigações correntes do Sporting, o défice cresce oito vezes, para 13,3 M€. O Sporting não será capaz de pagar a execução através dos ativos disponíveis"
...
Sem dinheiro em caixa. "A tesouraria e o crédito disponível a 20 de janeiro ascende a cerca de 9,3 M€. Este montante é insuficiente para pagar o valor sentenciado, mesmo sem considerar outras obrigações financeiras atuais"

Do Relatório do ROC do próprio Sporting que arrasa a gestão financeira de Bruno de Carvalho, documento usado no recurso da decisão do TAS, no caso Doyen, para o Tribunal Federal Suíço (TFS), citado hoje, no Record.

Não satisfeito com as inúmeras frentes de guerra que já criou, Bruno de Carvalho virou agora as suas atenções para o Tribunal Arbitral do Desporto, ainda sobre o caso Doyen. Eis o que ele teve para dizer na Assembleia Geral, este domingo:

«Dizem que o presidente mentiu porque o Nani era de borla e afinal pagou 1,8 milhões. No TAS perguntaram ao Sporting se o Nani fazia parte do negócio do Rojo, dissemos que não. Depois foram perguntar ao Manchester United e respondeu que não. A decisão lógica do júri foi: sim, fazia parte. Sabe mais que os dois intervenientes... Decidiram calcular, inventaram um valor porque o Sporting não sabe o valor do ordenado e o Manchester United negou-se a dizer, então extrapolaram e decidiram. É surreal».

A conclusão, portanto, segundo Bruno de Carvalho, é que o Tribunal Arbitral do Desporto "inventou" o salário de Nani. Espero que ele possa provar esta muito grave acusação, de modo a evitar mais danos a tudo quanto é Sporting.

Assente numa reportagem da Agência Lusa, têm surgido várias publicações sobre a decisão do TAS no caso Doyen, mas com interpretações diferentes. Até li uma, em que refere que o Sporting tem até domingo para pagar ao Fundo, muito embora não se identifique qualquer estipulação nesse sentido, por falta de mais detalhes sobre a decisão. Tudo leva a crer, no entanto, que deve existir uma instrução emanada da decisão na qual um prazo deve ser especificado.

A referência a "três dias" aparenta ser apenas aplicável à estipulação de pagamento de 75 por cento de uma futura mais-valia que o Sporting venha a obter - correspondente ao seu direito a 20% - numa transferência de Marcos Rojo, por parte do Manchester United, acima de 23 milhões de euros.

«No início desta semana, o colectivo do TAS [Tribunal Arbitral do Desporto] responsável por este assunto notificou a decisão arbitral às partes, que incluem: O Sporting foi condenado a pagar à Doyen 10,5 milhões de euros (ME) e 1,433 milhões de libras (cerca de 1,9 ME), acrescidos de juros; O Sporting pagará no prazo de três dias à Doyen 75% de qualquer montante que possa advir para o clube, como consequência do seu direito de 20% de mais-valias em qualquer transferência futura superior a 23 milhões de euros."

Na segunda-feira, a SAD do Sporting foi notificada da decisão, confirmando-a em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM): "A Sporting SAD não se conforma com a sentença pelo que, tendo em vista a defesa dos seus legítimos interesses, se encontra a avaliar os mecanismos legais e processuais ao seu dispor".

"No âmbito da acção a correr junto do TAS de Lausana com relação aos contratos denominados 'Economic Rights Participation Agreement' (ERPA) celebrados entre a Sociedade e a Doyen Sports Investment Limited, com referência aos jogadores Marcos Rojo e Zakaria Labyad, a Sociedade foi notificada na presente data da sentença proferida por aquele tribunal o qual decidiu pela validade dos referidos ERPA, tendo condenado a Sporting SAD no pagamento de Euro 12.013.990,00, acrescido dos concomitantes juros", lê-se no comunicado enviado pela SAD 'leonina' à CMVM.

O clube lisboeta e a Doyen, que investiu três milhões e era detentora de 75% dos direitos económicos do defesa internacional argentino, entraram conflito no ano passado, a propósito da proposta do Manchester United para a transferência do Rojo, que acabou por acontecer por 20 milhões de euros.

Dias antes da mudança do defesa para Old Trafford, o Sporting rescindiu unilateralmente os contratos que tinha com o fundo de investimento, relativos a Rojo e também ao marroquino Labyad, alegando justa causa.

Com esta decisão, o clube de Alvalade restituiu à Doyen os três milhões de euros que o fundo tinha investido no jogador e pagou quatro milhões ao Spartak Moscovo, clube em que Rojo tinha actuado antes de ingressar em Alvalade e que tinha direito a uma percentagem numa futura transferência.

Na altura, em Agosto de 2014, o Sporting anunciou que, da restante verba que recebeu do Manchester United, iria investir nove milhões de euros na construção de um novo pavilhão para o clube.

O TAS sublinha que, "até ao momento, apenas estes detalhes podem ser confirmados", acrescentando que "a decisão arbitral permanece confidencial e não pode ser publicada, a não ser que as duas partes concordem em levantar a confidencialidade".»

Agência Lusa

Rui Barreiro, antigo autarca de Santarém e membro do Conselho Leonino, eleito pela lista de Bruno de Carvalho, e com quem este tem divergências já do conhecimento público, surgiu esta terça-feira a pedir clarificação sobre a recém-decisão do TAS no caso Doyen: 

«É importante que se fale verdade e clarificar sobre o que está a acontecer, mas também pelo que pode acontecer. Este caso deve servir para alertar para algumas consequências que este tipo de gestão pode ter no futuro do Sporting. Bruno de Carvalho é responsável por ter avançado para um litígio com poucas probabilidades de ter sucesso e que penalizou o Sporting. Esta decisão do Tribunal Arbitral do Desporto tem um peso específico nas épocas futuras do Sporting. Além disso, a má relação que se estabeleceu, de imediato, com o Fundo, impediu que esses reforços pudessem chegar ao Sporting noutras condições. Estas guerras e este estilo belicista permanente não favorecem o Sporting.»

Acho que o conselheiro leonino tem razão ao pedir uma clarificação sobre os efeitos directos e colaterais da decisão do TAS. Basta ver os comentários dos leitores aqui no blogue, para verificar que existe enorme confusão sobre a especificidade desses efeitos.

A decisão do TAS não foi inesperada para muitos, mas as suas consequências não são tão claras, nomeadamente ao que concerne a capacidade do Sporting de lidar pontualmente com o que pode ser considerado uma adversidade. 

A decisão do Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne (TAS) relativa ao caso Doyen constitui uma grave perda para o Sporting, com consequências ainda imprevisíveis. É um erro considerar-se que Bruno de Carvalho terá sido o perdedor. Não foi. Ele é um fogo-fátuo e, tal como apareceu de súbito no universo sportinguista, irá desaparecer forçado pelas circunstâncias. Então, quando isso se verificar, o Clube estará pior do que quando ele venceu as eleições em 2013. Pessoas assim, como Bruno de Carvalho, quando finalmente se vão embora deixam tudo pior do que encontraram.

Ficou-se a saber através do Facebook presidencial que o Sporting irá recorrer para o Tribunal Federal da Suíça. Sendo possível (mas, pouco ou nada provável), isso significará mais despesas sobre custas judiciais e aumento dos juros, para além de se adiar um pagamento inevitável, enquanto que a reputação do Clube continuará a ser enlameada. Não se conseguiu um acordo adequado na devida altura, não é por uma pendência desesperada que vamos ganhar o que quer que seja. A contestação de um contrato faz-se em tribunais criados para o efeito, agora já é tarde. E pode interferir com o Fair-Play Financeiro imposto pela UEFA.

É inaceitável que o presidente do Sporting não cumpra com o estabelecido em contratos assinados livremente, não obstante determinados juízos que se possam fazer a posteriori. É impensável que o presidente do Sporting não tome decisões sustentadas juridicamente. É impossível que o presidente do Sporting imagine que pode governar uma instituição de relevo arrastando mais e mais processos em tribunais. É inacreditável que o presidente do Sporting pretenda confundir um litígio contratual com a justíssima regulação dos “fundos”.

A propósito do conflito com a Doyen, há sportinguistas que invocam o que se passou entre Marc Bosman e o RFC Liége. A verdade é que são contextos de natureza diferente, pois o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que no “caso Bosman” estava em causa a utilização e a transferência dos jogadores de futebol comunitários entre clubes de países comunitários, isto é, a livre circulação de pessoas e bens nesse mesmo espaço estabelecida no Tratado de Roma.

Chegados aqui, espera-se que o Sporting tenha capacidade financeira para fazer frente ao encargo determinado pelo TAS. Isto é, que o dinheiro recebido do Manchester United não tenha sido entretanto escoado sabe-se lá para onde. É lamentável que Bruno de Carvalho não informe os sportinguistas daquilo que realmente se passa e procure esconder a realidade em contínuas correrias para um beco sem saída. Nem ele, nem ninguém, terá capacidade para reescrever a História do Sporting Clube de Portugal e o verdadeiro curso dos acontecimentos.

/Fotografia de Rodney Smith/

Não me vou dar ao trabalho de argumentar esta questão novamente. Para o efeito, volto a publicar o meu post de Outubro 7, 2015, que explica o fundamento de Direito em que recursos de decisões do TAS serão admitidos:

«Para esclarecer o contraditório que surge aqui em debate, de uma vez por todas, sobre as possibilidades de recurso de uma decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), caso delibere contra o Sporting no processo da Doyen. O todo da confusão deriva de uma afirmação incorrecta de Bruno de Carvalho - palavras para o efeito - de que se o Sporting perder o caso naquela instância poderá recorrer para outra e que decerto vencerá nessa.

Informação extraída directamente das Regras do TAS, em inglês:

What is the scope of an award pronounced by the CAS ?

"An award pronounced by the CAS is final and binding on the parties from the moment it is communicated. It may in particular be enforced in accordance with the New York Convention on the recognition and enforcement of arbitral awards, which more than 125 countries have signed."

Is it possible to appeal against a CAS award ?

"Judicial recourse to the Swiss Federal Tribunal is allowed on a very limited number of grounds, such as lack of jurisdiction, violation of elementary procedural rules (e.g. violation of the right to a fair hearing) or incompatibility with public policy."

Em termos simples e breves, o que tudo isto significa é que enquanto uma decisão do TAS é passível de apelação para o Tribunal Federal da Suíça, essa apelação, para ser admissível e subsequentemente deliberada, terá de ser assente na premissa que o TAS não tinha jurisdição para deliberar o caso, que as regras processuais foram violadas, que houve uma violação do direito a uma audiência equitativa ou que o processo decorreu contra a norma pública.

Por outras palavras, um recurso não será sequer admitido, e muito menos deliberado, assente na contestação dos (de) méritos dos argumentos de causa inerentes ao processo por qualquer das partes. Não há registo de qualquer precedente do Tribunal Federal da Suíça ter aceite e deliberado um recurso de uma decisão do TAS e, assente nos requisitos para apelação, é uma impossibilidade prática que o venha a fazer no caso Sporting vs Doyen.»

P.S. Surgiu posteriormente um precedente sobre uma apelação que foi deliberada, fundamentalmente tendo em conta as circunstâncias humanitárias do caso em questão. Uma muito rara excepção à regra, por outras palavras.

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A título de curiosidade e com o intuito de apresentar todos os pontos de vista possíveis, transcrevo a opinião de João Nogueira Rocha, membro do Tribunal Arbitral do Desporto português (TAD), sobre a possibilidade de recurso por parte do Sporting: 

«Este recurso para o Tribunal Federal suíço não tem efeito suspensivo mas, quando requerido pela parte, o tribunal normalmente atribui efeito suspensivo no que diz respeito ao pagamento. Os efeitos da decisão estão suspensos até à decisão definitiva. Depois dependerá da celeridade do tribunal mas, se falarmos (de um período) de seis meses a um ano, não devo errar muito.»

Já referi em comentário e reitero aqui. Esta é apenas a opinião de João Nogueira Rocha, com a qual eu discordo, porque não reconheço fundamento algum para o Sporting recorrer da decisão do TAS. Consequentemente, o "efeito suspensivo" referido por João Nogueira Rocha nem sequer será equacionado, porque um eventual recurso do Sporting será estipulado inadmissível, não sendo, portanto, encaminhado para a fase de deliberação.

O Sporting comunicou, esta segunda-feira, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em que ponto se encontra o processo com a «Doyen». Eis o comunicado:

«Nos termos e para efeitos do cumprimento da obrigação de informação que decorre do disposto no artigo 248º, nº1 al. a) do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho de Administração da Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD (Sporting SAD), vem informar o mercado que:

1. No âmbito da acção a correr junto do Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne com relação aos contratos denominados “Economic Rights Participation Agreement” (ERPA) celebrados entre a Sociedade e a Doyen Sports Investment Limited, com referência aos jogadores Marcos Rojo e Zakaria Labyad, a Sociedade foi notificada na presente data da sentença proferida por aquele tribunal o qual decidiu pela validade dos referidos ERPA, tendo condenado a Sporting SAD no pagamento de € 12.013.990,00, acrescido dos concomitantes juros.

2. Ademais é conferido à Doyen, em caso de futura venda do atleta Marcos Rojo pelo Manchester United acima de € 23.000.000,00, o direito a receber 75% do montante que a Sporting SAD venha a receber, que corresponde a 20% da mais valia acima do identificado valor.

3. A Sporting SAD não se conforma com a sentença pelo que, tendo em vista a defesa dos seus legítimos interesses, se encontra a avaliar os mecanismos legais e processuais ao seu dispor.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2015O Conselho de Administração.»

Nota: Referido pelo leitor Lucas, a quem agradecemos a gentileza.

Pelos vistos, as operações do portal Football Leaks ainda não pararam e até deixam a ideia de que não há fim à vista. Desta vez, informações relacionadas ainda com a transferência de Ricky van Wolfwinkel para o Norwich, em Março de 2013, e o inerente processo em curso no TAS, novamente revelando factos desconhecidos pela vasta maioria de adeptos.

Transcrevemos o texto noticiado, caso o leitor tenha interesse em dar a sua opinião sobre a ocorrência. Mais uma vez, fica no ar a dúvida sobre quanto mais do Sporting  de momento nós desconhecemos. Eis a reportagem:

«A consultora ‘Denos’ (‘Denos Limited/Denos Advisory’) moveu uma acção contra o Sporting no Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), onde reclama o pagamento de uma dívida de 250 mil euros, relacionada com a transferência de Ricky van Wolfswinkel para o Norwich, em 2013. O pedido de arbitragem da empresa, sediada do Dubai, deu entrada no TAS em Março deste ano e é acompanhado de cinco elementos de prova. A informação resulta da divulgação de documentos do processo, feita ontem através do portal Football Leaks.

A ‘Denos’ remete para um acordo sobre serviços de consultoria, firmado pelas partes a 14 de Março de 2013, na fase final do mandato de Godinho Lopes (Bruno de Carvalho seria eleito nove dias depois, a 23). O referido contrato, segundo a fundamentação da queixa, determinava que a consultora dos Emirados Árabes Unidos teria direito a 5% dos 10 milhões de euros apurados na transferência de Van Wolfswinkel para o Norwich, ou seja, 500 mil euros.

O pagamento do valor foi repartido em duas prestações iguais de 250 mil euros, com o Sporting a pagar a primeira a 1 de Julho de 2013. A ‘Denos’ emitiu a factura da segunda tranche um ano depois, em Julho de 2014, mas a quantia em falta não chegou a ser liquidada, seguindo-se uma série de contactos com o Sporting, infrutíferos, antes do recurso ao TAS.

Quem paga?

Em causa estarão interpretações diferentes sobre a quem caberá pagar os 250 mil euros da dívida. Depois de ser notificado, em Julho do ano passado, do vencimento da segunda prestação, o Sporting apresentou junto da ‘Denos’ um documento que dava conta de um acordo bilateral com o Quality Football Ireland III Limited (QFIL, que detinha 50% do passe de Ricky) e que previa que fosse o fundo em questão a pagar os 250 mil euros.

A 21 de Novembro de 2014, o administrador da SAD, Carlos Vieira, solicitava ao director da ‘Denos’ que aguardasse até Janeiro de 2015 por uma solução. “De facto, ainda não pagamos o valor devido ao QFIL. Até ao fim de Janeiro, acredito que estaremos em condições de pagar o montante em falta. Pode esperar até lá?”, perguntava Carlos Vieira a Kariem Alami, num dos e-mails reproduzidos no Football Leaks.

Na prática, o QFIL não teria avançado com o dinheiro para a ‘Denos’, como lhe competia, porque o próprio fundo ainda não recebera do Sporting a metade da transferência de Van Wolfswinkel a que tinha direito.

A ‘Denos’ (parceira da Doyen) alega ser alheia a este facto e que no contrato celebrado com o Sporting ficara estabelecido que seria o clube a pagar os 500 mil euros, não tendo sequer conhecimento do acordo bilateral com o QFIL até Julho de 2014. Perante o impasse, recorreu então ao TAS, reivindicando os 250 mil euros, os juros desde Agosto de 2014 e a cobertura de todas as despesas do processo.

Fonte oficial do Sporting considera que “é um processo normal com divergências entre valores e responsabilidade de pagamentos".»

Para esclarecer o contraditório que surge aqui em debate, de uma vez por todas, sobre as possibilidades de recurso de uma decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), caso delibere contra o Sporting no processo da Doyen. O todo da confusão deriva de uma afirmação incorrecta de Bruno de Carvalho - palavras para o efeito - de que se o Sporting perder o caso naquela instância poderá recorrer para outra e que decerto vencerá nessa.

Informação extraída directamente das Regras do TAS, em inglês:

What is the scope of an award pronounced by the CAS ?

"An award pronounced by the CAS is final and binding on the parties from the moment it is communicated. It may n particular be enforced in accordance with the New York Convention on the recognition and enforcement of arbitral awards, which more than 125 countries have signed."

Is it possible to appeal against a CAS award ?

"Judicial recourse to the Swiss Federal Tribunal is allowed on a very limited number of grounds, such as lack of jurisdiction, violation of elementary procedural rules (e.g. violation of the right to a fair hearing) or incompatibility with public policy."

Em termos simples e breves, o que tudo isto significa é que enquanto uma decisão do TAS é passível de apelação para o Tribunal Federal da Suíça, essa apelação, para ser aceite e subsequentemente deliberada, terá de ser fundamentada com base em que o TAS não tinha jurisdição para deliberar o caso, que as regras processuais foram violadas, que houve uma violação do direito a uma audiência equitativa ou que o processo decorreu contra a norma pública.

Por outras palavras, um recurso não será sequer admissível, e muito menos deliberado, assente na contestação dos (de) méritos dos argumentos de causa inerentes ao processo por qualquer das partes. Não há registo de qualquer precedente do Tribunal Federal da Suíça ter aceite e deliberado um recurso de uma decisão do TAS e, assente nos requisitos para apelação, é uma impossibilidade prática que o venha a fazer no caso Sporting vs Doyen.

O Sporting, aparentemente, deve dinheiro ao agente do Capel ainda referente à contratação dele há uns anos. São as tais comissões que nos prometeram iriam acabar nas compras de jogadores, mas que com a chegada do Teo Gutierrez dispararam para uma % impensável.

Assim já foi aberto no TAS mais um processo contra o Sporting que se terá defendido à Vale e Azevedo alegando que “o contrato em causa não foi assinado pela actual Direcção do clube, não podendo o Sporting confirmar os termos aí contidos”. Como é possível que os nossos advogados se prestam a estes  fretes ?

Tanta coisa com o Carrillo e afinal seguindo esta lógica ele já não é do Sporting, nem o Rui Patricio, nem o Adrien, etc.

Pobre Sporting, quando achámos que já tínhamos batido no fundo, é hoje evidente para todos que foi tomado de assalto por quem veio para o clube para se auto-promover e arranjar um meio de subsistência.

O que tem valido ao Bruno Carvalho até agora são resultados razoáveis no futebol fruto de boas apostas em treinadores (e que ele impediu de ser ainda melhores), tudo o resto é mesmo muito mau e vai deixar no futuro marcas muito difíceis de sarar.

Na sequência da sua audição, esta terça-feira, em Lausanne, no Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), Godinho Lopes emitiu o seguinte comunicado:

«Acima de tudo os valores do Sporting.

Não há muito para dizer sobre a minha intervenção, esta tarde, no TAS.

Primeiro porque me sinto obrigado à estrita confidencialidade imposta pelo tribunal em causa. Depois porque as minhas declarações apenas tiveram por função responder às perguntas dos árbitros, do Sporting Clube de Portugal e da Doyen; e justificar as decisões que tomei ao abrigo do contrato que assinei enquanto presidente do Sporting Clube de Portugal.

Porque seria incapaz de o fazer, no passado, no presente ou no futuro, nada declarei contra o Clube do meu coração.

Acima de tudo lamento as injustas acusações de que tenho sido alvo. Acusações que, ainda assim, jamais irão abater as minhas convicções pessoais e o meu amor pelo Sporting Clube de Portugal.»

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*** Tenho comentado este assunto de forma intensa nos últimos dias, e entre o muito que disse, consta o seguinte:

- "(...) Além de satisfazer questões do foro processual, no que à autenticação de documentação submetida como evidência diz respeito, não vejo o que mais poderá contribuir. Quanto muito, poderá confirmar o que é factual: foi ele que assinou o contrato com a Doyen e é conhecedor dos seus termos e condições".

- "(...) Continuo a não ver o que ele poderá contribuir a favor ou contra o Sporting, uma vez que não teve parte activa nas negociações e eventual transferência de Rojo".

- "(...) E, o facto de uma das partes o incluir na sua lista de testemunhas, não implica, necessariamente, que irá depor a favor dessa parte e em detrimento da outra. O que eu vejo aqui, salvo evidência em contrário, é uma necessidade de confirmar a validade de um contrato através das pessoas que o negociaram e assinaram".

O Tribunal Arbitral do Desporto (TAS) anunciou esta segunda-feira que terminou as suas deliberações sobre o recurso apresentado por Fernando Santos e decidiu reduzir o seu castigo de oito para dois jogos, com pena suspensa durante seis meses. Caso cometa alguma infracção durante este período, o castigo passará para quatro partidas.

Em termos práticos, a decisão do TAS significa que o Seleccionador Nacional não poderá estar no banco durante os jogos diante da Sérvia e da Arménia. Um mal menor...

Quem também deve estar muito satisfeito com esta decisão é Fernando Gomes, presidente da Federação Portuguesa de Futebol, porque, entre outras considerações, evitará ter de deliberar sobre o futuro do seleccionador, caso o castigo original de oito jogos tivesse ficado inalterado.

Segundo noticia o jornal «A Bola" na terça-feira - já aqui referido por um nosso leitor, em comentário - o Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), sediado no Château de Béthusy, em Lausana, Suíça, tem audiências agendadas entre os dias 16 e 19 de Junho para ouvir os argumentos das partes, relativamente ao diferendo entre o Sporting e a Doyen Sports.

Partimos do princípio que esta informação é correcta, muito embora o agendamento publicado pelo TAS no seu site oficial, apenas disponibiliza dados sobre audiências até Maio.

Este agendamento não significa, necessariamente, que teremos uma decisão nessa altura, porque é de prever que o organimo necessite de mais algum tempo para deliberações. Muito provavelmente, a decisão não será anunciada antes da nova época dar o pontapé de saída. 

A decisão, pelas suas importantes eventuais implicações, é esperada ansiosamente pelo Sporting e por sportinguistas.