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Para esclarecer o contraditório que surge aqui em debate, de uma vez por todas, sobre as possibilidades de recurso de uma decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), caso delibere contra o Sporting no processo da Doyen. O todo da confusão deriva de uma afirmação incorrecta de Bruno de Carvalho - palavras para o efeito - de que se o Sporting perder o caso naquela instância poderá recorrer para outra e que decerto vencerá nessa.

 

Informação extraída directamente das Regras do TAS, em inglês:

 

What is the scope of an award pronounced by the CAS ?

 

"An award pronounced by the CAS is final and binding on the parties from the moment it is communicated. It may n particular be enforced in accordance with the New York Convention on the recognition and enforcement of arbitral awards, which more than 125 countries have signed."

 

 

Is it possible to appeal against a CAS award ?

 

"Judicial recourse to the Swiss Federal Tribunal is allowed on a very limited number of grounds, such as lack of jurisdiction, violation of elementary procedural rules (e.g. violation of the right to a fair hearing) or incompatibility with public policy."

 

 

Em termos simples e breves, o que tudo isto significa é que enquanto uma decisão do TAS é passível de apelação para o Tribunal Federal da Suíça, essa apelação, para ser aceite e subsequentemente deliberada, terá de ser fundamentada com base em que o TAS não tinha jurisdição para deliberar o caso, que as regras processuais foram violadas, que houve uma violação do direito a uma audiência equitativa ou que o processo decorreu contra a norma pública.

 

Por outras palavras, um recurso não será sequer admissível, e muito menos deliberado, assente na contestação dos (de) méritos dos argumentos de causa inerentes ao processo por qualquer das partes. Não há registo de qualquer precedente do Tribunal Federal da Suíça ter aceite e deliberado um recurso de uma decisão do TAS e, assente nos requisitos para apelação, é uma impossibilidade prática que o venha a fazer no caso Sporting vs Doyen.

 

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publicado às 16:33

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70 comentários

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De Petinga a 07.10.2015 às 23:04

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Na verdade, seria muito interessante fazer um apanhado dos casos que o departamento jurídico tem tido que gerir e arguir desde que a direção actual tomou posse. Não tenho dúvidas de que, começando logo pela surpreendente vitória no caso Bruma, o saldo é muito positivo.
É em grande parte pela aparente competência de quem lá trabalha (e ainda bem que assim é para o bem do nosso Sporting) que tenho um palpite que o TAS vai dar pelo menos meia-razão ao Sporting.
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De Rui Gomes a 07.10.2015 às 23:09

Isso equivale a dizer que uma mulher está meia grávida !
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De Petinga a 07.10.2015 às 23:32

É sabido que existem vários desfechos possíveis em termos de decisão final. Na verdade, pode ser dada razão ao Sporting e ainda assim o clube ser obrigado a ressarcir o fundo num qualquer montante. Duvido que só existam dois desfechos possíveis.
O que isto terá a ver com mulheres grávidas escapa-me completamente.

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